O Direito administrativo e o princípio da legalidade

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Publicado: abr. 10, 1959
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19443

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Charles Eisenmann

Resumo

SUMÁRIO: A definição do princípio de legalidade. - Os têrmosda relação de legalidade. - A natureza ou conteúdo da relaçãoda legalidade. - O direito positivo e o princípio dalegalidade. - Relação de conformidade e de compatibilidade.- Conclusão.

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Como Citar
Eisenmann, C. (1959). O Direito administrativo e o princípio da legalidade. Revista De Direito Administrativo, 56, 47–70. https://doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19443
Edição
v. 56 (1959)
Seção
Doutrina

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