O Abuso do poder administrativo no Brasil - Conceito e remédios

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Publicado: abr. 10, 1959
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19392

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Caio Tácito

Resumo

SUMÁRIO: Introdução. Parte I - Princípios gerais: I - Sistemaconstitucional brasileiro. Il - Direitos e garantias individuais.III - Direitos econômicos e sociais. IV - Tutela dointerêsse público. V - Legalidade e poder discricionário.Parte II - O contrôle da legalidade administrativa: I - Remédiosadministratúws. Il - Contrôle legislativo. III - Contrôlejudicial da administração: a) Organização judiciáriabrasileira; b) Remédios fudiâais. IV - Responsabilidade dofuncionário e do Estado.

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Como Citar
Tácito, C. (1959). O Abuso do poder administrativo no Brasil - Conceito e remédios. Revista De Direito Administrativo, 56, 1–28. https://doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19392
Edição
v. 56 (1959)
Seção
Doutrina

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