Impôsto de sêlo sôbre guias de expedição de mercadorias - Inconstitucionalidade

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Coriolano Albuquerque

Resumo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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Como Citar
Albuquerque, C. (1959). Impôsto de sêlo sôbre guias de expedição de mercadorias - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 56, 81. https://doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19452
Seção
Jurisprudência dos Tribunais