Estado Federal - Podêres da União - Exploração de loterias

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Publicado: abr. 10, 1959
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19557

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A. Gonçalves de Oliveira

Resumo

- A exploração de serviço de loterias, envolve matériapenal, da competência legislativa da União. Não podem 08Estados estabelecer normas supletivas sôbre o assunto.

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Como Citar
Oliveira, A. G. de. (1959). Estado Federal - Podêres da União - Exploração de loterias. Revista De Direito Administrativo, 56, 365–371. https://doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19557
Edição
v. 56 (1959)
Seção
Pareceres

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