Licença para construir - Ato administrativo - Revogação - Ilegalidade e inoportunidade - Modificação de jurisprudência administrativa - Respeito às situações constituídas

Resumo

- A licença para construir é um ato administrativo, gera direitos e vincula tanto a administração que o emitiu, como 08 seus destinatários. - Não se revoga ato administrativo em face à mutação de interpretação; somente quando tenha havido infração da lei poderá revogar-se o ato de que resultou vantagem para o particular.- A alteração de jurisprudência administrativa não atinge os at08 administrativ08 já praticados.- Os adquirentes que, de boa-fé, confiaram na licença e na sua inscrição no cadastro imobiliário, nem aqueles que a promoveram, agora vinculados a compromissos com terceiros, podem sofrer atentados aos seus direitos ou ficar àmercê de riscos da anulação ou modificação da licença.