Publicado: 1972-10-21

Doutrina

O Tribunal de Contas - Órgão constitucional - Funções próprias e funções delegadas

Themístocles Brandão Cavalcanti

1-10

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o princípio da legalidade tributária

Gerd W. Rothmann

11-33

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A natureza jurídica das fundações públicas

Jason Soares de Albergaria Filho

34-40

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto sobre circulação de mercadorias - Abatimento - Inconstitucionalidade

Djaci Falcão

41-43

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Cálculo de tributo - Arbitramento

Barros Monteiro

44-45

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Imposto de importação - Automóvel usado - Valor

Adalício Nogueira

46-47

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Imposto de transmissão - Direitos hereditários

Oswaldo Trigueiro

47-52

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Imposto sobre serviços - Comissões bancárias - Inconstitucionalidade

Mirabeau Cotias

53-55

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Imposto - Isenção - Empresa editora

João Del Nero

55-57

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Taxa de despacho aduaneiro - Imposto de exportação - Isenção

Eloy da Rocha

57-58

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Taxa de despacho aduaneiro - Empresa de mineração

Eloy da Rocha

58-59

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Taxa de despacho aduaneiro - Isenção

Adalício Nogueira

59-61

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Taxa de previdência - Criação por lei - Estaleiros

Amaral Santos

61-65

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Taxa rodoviária - Imposto territorial - Ilegalidade

Gonçalves Santana

65-66

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Taxa de licença de localização - Base de cálculo - Poder de polícia - Inconstitucionalidade

Djaci Falcão

66-70

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Taxa de licença - Lançamento - Critério arbitrário - Ilegalidade

Bourroul Ribeiro

70-71

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Taxa de água - Majoração - Preço público - Lei e decreto

Carlos Ortiz

71-75

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Funcionário público - Estabilidade - Inconstitucionalidade - Representação

Amaral Santos

76-79

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Funcionário público - Contratado - Estabilidade

Barros Monteiro

79-83

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Funcionário público - Estabilidade

Goulart Sobrinho

83-89

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Funcionário público - Relação estatutária - Opção - Regime de dedicação exclusiva

Henrique Machado

89-92

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Funcionário público - Provimento irregular - Vencimentos

Pacheco de Mattos

92-93

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Funcionário público - Procurador - Regime de remuneração - Igualdade perante a lei

Thompson Flôres

93-99

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Funcionário público - Diárias de Brasília

Amaral Santos

100-101

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Funcionário público - Professor assistente - Acumulação remunerada

Thompson Flôres

101-104

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Direito adquirido

Thompson Flôres

104-109

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Médico

Eloy da Rocha

110-112

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Funcionário público - Aposentadoria - Preenchimento de requisitos

Sylvio Barbosa

112-114

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Funcionário público - Requisitos para a aposentadoria - Morte - Pensão

Sylvio Barbosa

114-115

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Professor - Estabelecimento militar - Gratificação de magistério

Barros Monteiro

115-120

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Militar - Transferência para a reserva - Promoção

Oswaldo Trigueiro

120-121

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Juiz - Promoção - Exercício na entrância

Amaral Santos

122-127

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Desapropriação - Honorários de advogado

Eloy da Rocha

127-128

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Desapropriação - Benfeitorias

Thompson Flôres

128-130

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Desapropriação - Correção monetária - Depósito

Antônio Neder

130-133

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Desapropriação - Correção monetária

Eloy da Rocha

133-134

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Desapropriação - Correção monetária

Adalício Nogueira

134-136

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Desapropriação - Imóvel rural - Destinação

Paula Bueno

137-138

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Desapropriação por interesse social - Venda e locação dos bens expropriados

Assis Moura

138-139

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Desapropriação - Perdas e danos

Paula Bueno

140-141

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Desapropriação - Imissão de posse - Desistência - Perdas e danos

Pinheiro Franco

141-144

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Desapropriação - Retrocessão - Destinação do imóvel

Thompson Flôres

144-148

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Desapropriação - Retrocessão - Prescrição

Oswaldo Trigueiro

148-150

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Desapropriação - Retrocessão - Reaquisição do imóvel

Antônio Amaral Braga

150-154

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Desapropriação - Desistência

Sabino Neto

154-156

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Ato complementar - Apreciação judicial - Imposto predial - Imposto territorial urbano

Djaci Falcão

156-159

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Ato administrativo - Revogação - Zoneamento

Carlos Ortiz

160-162

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Ensino particular - Mandado de segurança

Joaquim Francisco

162-163

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Mandado de segurança - Autoridade coatora

Almeida Bicudo

164

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Ação popular - Orçamento municipal

Torres de Carvalho

165-166

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Contrabando - Sonegação fiscal - Extinção da punibilidade

Barros Monteiro

166-172

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Responsabilidade civil do estado - Exploração de madeiras - Proibição - Indenização

Maércio Sampaio

172-176

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Justiça militar - Auditor - Equiparação de vencimentos

Thompson Flôres

176-178

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Tribunal de Contas do Estado - Impedimento dos conselheiros - Representação

Amaral Santos

178-184

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Câmara Municipal - Reeleição de membros da mesa

Geraldo Pinheiro

184-186

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Câmara Municipal - Majoração de subsídios de vereadores - Nulidade - Ação popular

Henrique Machado

186-187

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Vereador - Extinção de mandato

Geraldo Pinheiro

187-189

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Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Deputado federal - Foto competente

Oswaldo Trigueiro

189-191

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Prefeito - Majoração de subsídio e de verba de representação - Ação popular

Henrique Machado

191-193

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Tribunal de Contas

Fundo de participação dos municípios

Luiz Octavio Gallotti

195-201

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Funcionário público - Conceito - Suprimento de fundos - Prestação de contas

Vergniaud Wanderley

201-205

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Funcionário público - Pesquisador - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Sebastião B. Affonso

205-211

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Pensão especial - Viúva - Cômputo de gratificação de exercício

João Agripino

211-213

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Pensão especial - Conceito

Francisco de Salles Mourão Branco

213-216

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Empresa pública - Tomada de contas - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Francisco de Salles Mourão Branco

217-224

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Estabilidade - Transferência

Romeo de Almeida Ramos

225-228

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Funcionário público - Licença - Contribuição de previdência

Waldyr dos Santos

228-229

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Empresa pública

Glauco Lessa de Abreu e Silva

230-231

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Funcionário público - Acordo entre a União e Estado - Enquadramento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

231-233

PDF

Funcionário público - Requisição - Superintendência de borracha

Autor Desconhecido

233-235

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Funcionário público - Contratado - Enquadramento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

235-236

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Funcionário público - Vitaliciedade - Estabilidade

Glauco Lessa de Abreu e Silva

236-238

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Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada

Glauco Lessa de Abreu e Silva

238-239

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Rádio-atriz

Waldyr dos Santos

239-240

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Militar - Transferência para a reserva - Quota compulsória

Romeo de Almeida Ramos

240-243

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Militar - Transferência compulsória para a reserva

Romeo de Almeida Ramos

244-245

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Militar - Promoção - Analogia

Romeo de Almeida Ramos

245

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Militar - Reserva

Romeo de Almeida Ramos

246

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Imposto de renda - Bilhetes ou passagens emitidas por empresas de transporte

Vicente de Paulo Campos

247

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Imposto de importação - Jóias e objetos usados trazidos por turistas

Lino de Azevedo Mesquita

248

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Imposto de renda - Alienação de ações concedidas em bonificação

Eivany Antonio da Silva

249

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Imposto de renda - Empresas individuais - Vendas de imóveis

César Vieira Rezende

250-251

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Imposto de renda - Pessoa física - Abatimentos

Eivany Antonio da Silva

251-252

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Imposto de renda - Retenção na fonte

Adhemilson Bastos de Carvalho

252-253

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Imposto de renda - Isenção - Ex-combatente - Aposentadoria - Pensão

César da Silva Ferreira

254-255

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Imposto de renda - Isenção - Servidores diplomáticos estrangeiros

Eduardo Teixeira

255-257

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Imposto - Juros de mora

Lino de Azevedo Mesquita

257-258

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Desapropriação - Fundamento legal

Romeo de Almeida Ramos

258-260

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Concorrência pública - Preço - Condições mais vantajosas

Glauco Lessa de Abreu e Silva

260-262

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Serviços de telefones - Extinção da concessão

Romeo de Almeida Ramos

262-263

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Universidade de Brasília - Nomeação e mandato de reitores e diretores

Glauco Lessa de Abreu e Silva

263-267

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Pareceres

Licença para construir - Ato administrativo - Revogação - Ilegalidade e inoportunidade - Modificação de jurisprudência administrativa - Respeito às situações constituídas

Carlos Medeiros Silva

269-280

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Ministério Público - Concurso - Provas - Exame psicotécnico - Inconstitucionalidade

M. Seabra Fagundes

280-283

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Jazida e concessão de lavra - Desapropriação pelo estado - Inconstitucionalidade - Mandado de segurança

Hely Lopes Meirelles

283-292

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto sobre produtos industrializados - NOVACAP

Dário Délio Cardoso

292-295

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Imposto sobre serviços - Auto de infração - Nulidade

Ruy Barbosa Nogueira

295-303

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Imposto de renda - Remessa de juros para o exterior - Retenção na fonte

José Manoel de Arruda Alvim Netto

304-309

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Notas e comentários

Os aspectos financeiros e econômicos da contratação administrativa

Arnold Wald

311-328

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O município no direito constitucional brasileiro

Márcio Antônio Inacarato

329-337

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Remuneração de vereadores

José Jappur

338-341

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Legislação

Emendas constitucionais e Decretos-lei (1972)

Autor Desconhecido

343-355

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Resenha Bibliográfica

Ciência Política

R. A. Amaral Vieira

357-360

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