Taxa de licença - Lançamento - Critério arbitrário - Ilegalidade

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Publicado: out. 21, 1972
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v109.1972.36969

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Bourroul Ribeiro

Resumo

Tribunal de Alçada de São Paulo

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Como Citar
Ribeiro, B. (1972). Taxa de licença - Lançamento - Critério arbitrário - Ilegalidade. Revista De Direito Administrativo, 109, 70–71. https://doi.org/10.12660/rda.v109.1972.36969
Edição
v. 109 (1972)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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