Jazida e concessão de lavra - Desapropriação pelo estado - Inconstitucionalidade - Mandado de segurança

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Publicado: out. 21, 1972
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v109.1972.37084

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Hely Lopes Meirelles

Resumo

- A desapropriação de jazida concedida, ou da área que a recobre, pelo estado, é inconstitucional porque importa em impedir a exploração concedida pela União.- A desapropriação, pelo estado, é inexequível no que tange à imissão na posse da jazida, porque o Código de Mineração veda qualquer procedimento judicial que resulte em interrupção dos trabalhos de lavra.

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Como Citar
Meirelles, H. L. (1972). Jazida e concessão de lavra - Desapropriação pelo estado - Inconstitucionalidade - Mandado de segurança. Revista De Direito Administrativo, 109, 283–292. https://doi.org/10.12660/rda.v109.1972.37084
Edição
v. 109 (1972)
Seção
Pareceres

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