Imposto sobre serviços - Auto de infração - Nulidade

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Publicado: out. 21, 1972
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v109.1972.37087

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Ruy Barbosa Nogueira

Resumo

- Sendo o auto de infração peça acusatória, para garantia do princípio do controditório, é um pressuposto de sua validade que relate ou explicite a acusação.- A atividade ou serviço descrito na lei como fato gerador do imposto sobre serviços é aquele que seja a finalidade em si ou essencial de prestação a terceiros e não apenas um acessório ou uma função exercida para a própria empresacontribuinte.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Nogueira, R. B. (1972). Imposto sobre serviços - Auto de infração - Nulidade. Revista De Direito Administrativo, 109, 295–303. https://doi.org/10.12660/rda.v109.1972.37087
Edição
v. 109 (1972)
Seção
Pareceres

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