Tribunais - Regimento Interno - Constitucionalidade
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Resumo
É inconstitucional o art. 7º, n. IX da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) que interfere com a competência do Poder Judiciário de regular a matéria em Regimento Interno. Inconstitucionalidade por ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
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