Publicado: 1994-07-01

Doutrina

Novos aspectos da concessão de obras e do seu financiamento

Arnoldo Wald

1-9

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Serviços públicos e atividades econômicas na Constituição de 1988

Roberto Ribeiro Bazili

10-21

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Responsabilidade do Estado por dano moral

Caio Tácito

22-29

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A efetividade das normas constitucionais revisitada

Luis Roberto Barroso

30-60

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O Supremo Tribunal Federal e o quinto constitucional

Paulo Brossard

61-63

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Breve panorama da legislação minerária

Alfredo Ruy Barbosa

64-73

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Lei nº 8.666: Lei Federativa

Sergio Resende Barros

74-80

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Jurisprudência dos Tribunais

Remuneração de servidor público - Extensão jurisdicional de vantagem - Inconstitucionalidade

Miguel Frauzino Pereira

81-87

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Funcionário público - Vencimento - Limite

Costa Lima

87-90

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Funcionário Público - Ascensão, acesso e aproveitamento - Medida liminar

Aristides Junqueira Alvarenga

91-96

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Funcionário Público - Transformação de cargo - Concurso

Miguel Frauzino Pereira

97-100

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Servidor militar - Vinculação de remuneração - Constituição estadual

Moacir Antônio Machado da Silva

100-106

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Auditor do Tribunal de Contas - Concurso público - Equiparação de direitos

Moacir Antônio Machado da Silva

106-111

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Governador de Estado - Crime comum - Autorização da Assembléia Legislativa

Aristides Junqueira Alvarenga

111-116

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Inquérito administrativo - Princípio do contraditório - Fase instrutória

Aristides Junqueira Alvarenga

116-121

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Magistrado - Tempo de serviço - Atividade particular

Aristides Junqueira Alvarenga

121-123

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei temporária - Exercício financeiro

Moacir Antônio Machado da Silva

123-127

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Professor Titular - Provimento - Concurso Público

Edylcea Tavares Nogueira de Paula

127-130

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Imposto de renda - Adicional estadual - Lei complementar

Arthur Castilho Pereira Neto

131-132

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Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública. Valorização do imóvel

Miguel Frauzino Pereira

132-141

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Isenção fiscal - Isonomia - Controle de constitucionalidade

Carlos Velloso

142-143

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Bem público - Autorização legislativa - Prescrição

Nelson Parucker

143-145

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Transporte coletivo - Concessão - Licitação

Antônio de Pádua Ribeiro

145-150

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Responsabilidade do Estado - Cassação de aposentadoria - Indenização

Newton Doreste Baptista

150-152

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Estado-membro - Processo legislativo - Iniciativa

Moacir Antônio Machado da Silva

152-155

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Imóvel rural - Desapropriação - Lei complementar

Aristides Junqueira Alvarenga

155-166

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Parque estadual - Ocupação permanente - Desapropriação

Milton Luiz Pereira

166-174

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Sigilo bancário - Instituições financeiras - Autorização judicial

Edylcea Tavares Nogueira de Paula

174-177

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Medida Provisória - Caducidade - Controle de constitucionalidade

Aristides Junqueira Alvarenga

177-180

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Ação direta de inconstitucionalidade - Revogação da lei - Prejudicialidade

Moacir Antônio Machado da Silva

180-193

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Precatório judicial - Parcelamento - Art. 33 do ADCT

Miguel Frauzino Pereira

193-197

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Mandado de Injunção - Mora Legislativa - Comunicação ao Congresso Nacional

Moacir Antônio Machado da Silva

197-208

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Processo legislativo - Matéria interna corporis - Mandado de Segurança

José Paulo Sepúlveda Pertence

208-211

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Comissão Parlamentar de Inquérito - Duração - Regimento interno

Moacir Antônio Machado da Silva

211-215

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Lei Orgânica do Distrito Federal - Estatuto Constitucional - Concurso público

Moacir Antônio Machado da Silva

215-219

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Tribunais - Regimento Interno - Constitucionalidade

Paulo Brossard

219-228

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Senado - Projeto de lei - Emenda

Moacir Antônio Machado da Silva

228-236

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Autonomia universitária - Poder normativo federal - Autorização de curso

Américo Luz

236-246

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Jurisprudência administrativa

Privatização - Preço de ações - Competência da Assembléia Geral

Obi Damasceno Ferreira

247-250

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Estatuto da Advocacia - Sustentação oral - Regimento Interno

Jurandir Fernandes de Sousa

250-255

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Servidor público - Advogado - Estatuto

Geraldo Magela da Cruz Quintão

255-260

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Tribunal de Contas

Licitação - Dispensa - Padronização

Élvia Lordello Castello Branco

261-266

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Calamidade pública - Emergência - Dispensa de licitação

Élvia Lordello Castello Branco

266-272

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Empresa estatal - Contratação de advogado - Dispensa de licitação

Élvia Lordello Castello Branco

272-280

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Privatização - Edital - Aprovação pelo Senado

Élvia Lordello Castello Branco

280-293

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Inelegibilidade - Lista à Justiça Eleitoral - Conceito de função pública

Élvia Lordello Castello Branco

293-311

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Pareceres

Saldos bancários - Transferência ao Banco Central - Justiça Federal

Caio Tácito

313-321

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Vereador - Remuneração - Paradigma

Pedro Paulo de Almeida Dutra

321-335

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Tribunal de Contas - Provimento do cargo - Notório saber

Gilmar Ferreira Mendes

335-342

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Autonomia universitária - Criação de cursos - Controle ministerial

Ada Pellegrini Grinover

342-355

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Legislação

Leis e Medida Provisória (1993-1994)

Desconhecido Desconhecido

357-426

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