Saldos bancários - Transferência ao Banco Central - Justiça Federal

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Caio Tácito

Resumo

Ações sobre retenção de recurso de cadernetas de poupança e depósitos bancários, transferidos ao Banco Central, são de competência da Justiça Federal.

 

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Como Citar
Tácito, C. (1994). Saldos bancários - Transferência ao Banco Central - Justiça Federal. Revista De Direito Administrativo, 197, 313–321. https://doi.org/10.12660/rda.v197.1994.46399
Seção
Pareceres