Sigilo bancário - Instituições financeiras - Autorização judicial
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O sigilo bancârio do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromição na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituiçüo
Federal (artigo 5°, inciso X). Por isso. cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente à movimentaçiio ativa e passiva do correntista contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados.
Observadas tais vedações, cabe-lhes atender às demais solicitações de informações encaminhadas pelo Fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação interada e sistemática dos artigos 38, § 5°, da Lei n° 4.595/64 e 197, inciso II e § 1° do CTN.
Superior Tribunal de Justiça
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.