Transporte coletivo - Concessão - Licitação
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Resumo
Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços. A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.
Superior Tribunal de Justiça
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