Imposto de renda - Adicional estadual - Lei complementar
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Resumo
É inconstitucional a Lei nº 1.394/88, que, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, instituiu o adicional ao imposto de renda no âmbito daquela unidade da Federação. Precedentes: RE nº 136.215-RJ; RE nº 140.887-RJ; ADIn nº 633-RJ. Os Estados-membros não podem instituir, mediante ato legislativo próprio, o tributo a que se refere o art. 155, II, da Constituição (Adicional do Imposto de Renda) enquanto não for editada, pela União Federal, a lei complementar nacional prevista no art. 146 da Lei Fundamental da República.
Supremo Tribunal Federal
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