Inelegibilidade - Lista à Justiça Eleitoral - Conceito de função pública
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Resumo
A remessa à Justiça Eleitoral, emforma de Lei Complementar nº 64/90, de lista de responsáveis cujas tomadas de contas foi rejeitada, apenas abrange os ocupantes de cargo ou função pública em sentido estrito. Voto vencido - Devem ser igualmente incluídos os particulares responsáveis pela aplicação de recursos de auxílios ou subvenções oficiais.
Tribunal de Contas da União
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