Responsabilidade do Estado - Cassação de aposentadoria - Indenização
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Resumo
Responsabilidade do Estado. Processo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Revisão. Reintegração.
1 - O processo disciplinar contra o autor obedeceu ao "due process of law", não padecendo de qualquer vício. sendo que a revisão, delerminando a reintegração, foi deferida diante dos fatos novos trazidos pelo próprio interessado. A conseqüência do deferimento da revisão é a reintegração, não cabendo indenização.
2 - A reintegração reconduz o servidor ao estado anterior com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado. Se o servidor tem direito à equiparação de chefia, como reconhece o Estado, na via administrativa, deve tal verba estar subordinada ao determinado pela sentença.
3 - O pagamento das despesas médicas está incluído nos direitos do servidor, que não pode dispor, durante o tempo do afastamento, da previdência oferecida pelo Estado.
4 - Provimento parcial do primeiro recurso.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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