Magistrado - Tempo de serviço - Atividade particular
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Magistrado do Distrito Federal. Decisão do Tribunal de Contas da
União que, no processo de sua aposentadoria, excluiu, do cálculo dos proventos, o tempo de serviço prestado a entidade particular e a vantagem prevista no art. 184. inc. II. da Lei n° 1.711/52. Legitimidade do referido ato. Inexistindo lei autoorizadora de contagem de tempo de serviço em atividade particular, para efeito do cálculo de adicional por tempo de serviço, não há falar-se em direito adquirido ao cômputo da aludida vantagem nos proventos de aposentadoria. O deferimento dos adicionais na atividade, foi ato nulo, insuscetível de gerar direito. Precedentes do STF (Repr. n° 1.490 -RTJ 128/43 e MS n° 21.606-DF: DJU de 14-05-93). De outra parte, o cargo de Desembargador é da última classe da carreira da Magistratura do Distrito Federal. para o efeito do art. 250 da Lei n° 8.112/90.
Supremo Tribunal Federal
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.