Funcionário Público - Transformação de cargo - Concurso
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos impugnados por admitirem a ascensão, o acesso, a progressão ou o aproveitamento como formas de provimento de cargos públicos. Ocorrência, no caso, de relevância Jurídica e de conveniência da suspensão de eficácia requerida. Pedido de liminar deferido, suspendendo-se, "ex nunc ", a eficácia do artigo 4° da Lei. 7.707, de 1988, e da Lei 7.719, de 1989, do artigo 10 da Lei. 7.727, de 1989, do artigo 17 da Lei 7.746, de 1989, do artigo 8°, III, e das expressões "ascensão e acesso" do artigo 1O, parágrafo único, "acesso e ascensão" do artigo 13, parágrafo 4º, "ou ascensão" e "ou ascender" do artigo 17, e do inciso IV do artigo 33, todos da Lei 8.112, de 1990, bem como dos artigos 3º, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do Ato Regulamentar n° 1, e do artigo 2°, II, "a", da Resolução nº 14, ambos de 1992, editados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Supremo Tribunal Federal
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.