Imóvel rural - Desapropriação - Lei complementar
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Resumo
Mandado de segurança Imóvel rural. Desapropriação-sanção (CF. art. 184). Tutela constitucional do direito de propriedade. Ausência de recepção do Decreto-Lei n° 554/69 pela nova Constituição. Inviabilidade da declaração expropriatória, por interesse social, ante a inexistência das leis reclamadas pelo texto constitucional (art. 184, § 3°, e art. 185, l) - Edição superveniente da lei complementar n° 76/93 e da Lei n° 8.629/93. Irrelevância. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. Pedido deferido. A inexistência das leis reclamadas pela Carta Política (art. 184. § 3°, e art. 185. n° l) impede o exercício. pela União Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agrária,a modalidade especial de desapropriação a que se refere o texto constitucional (art. 184). A edição dos atos legislativos exigidos pela Carta Federal, ocorrida em momento posterior ao da publicação do decreto presidencial impusionado, não tem o condeio de legitimar a declaração expropriatória nele consubstanciada, dada a impossibilidcule de aplicação retroativa daqueles diplomas legais.
Supremo Tribunal Federal
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