Professor Titular - Provimento - Concurso Público
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Resumo
Marulado de Segurança - Magistério Público Superior - Professor Adjunto - Exigência de Concurso Público para Professor TItular - Constituição Federal/67, art. 168, § 3º, V; Emenda 1/69, art. 176, § 3º, VI - Constituição Federal/88, arts. 37, 11, e 206. V - Leis nº 5.539/68 e 5.540/68 - Decretos-leis 200/67 e 1.820/80 - Decretos nº 19.851/31.85.487/80 e 86.867/82. O provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do Magistério Público Superior dependerá sempre do concurso público de provas e títulos, não podendo haver simples progressão funcional para Professor Titular. O título de Docente não dispensa de submeter-se ao concurso público ara o cargo final de Professor Titular.
Superior Tribunal de Justiça
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