Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei temporária - Exercício financeiro

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pelo art. 165 § 2° da Carta Federal, compreende as  metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em conseqüência, eficácia temporal limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de sua vivência - constitui um dos mais importantes instrumentos normativos  do novo sistema orçamentário brasileiro. Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vivência. A cessação superveniente da vivência da norma estatal impugnada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário.

 

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1994). Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei temporária - Exercício financeiro. Revista De Direito Administrativo, 197, 123–127. https://doi.org/10.12660/rda.v197.1994.46369
Seção
Jurisprudência dos Tribunais