Funcionário Público - Ascensão, acesso e aproveitamento - Medida liminar
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Resumo
A Constituição de 1988, mesmo considerando os vencimentos dos servidores públicos civis e militares irredutíveis, dispõe que ficam sujeitos, nos Municípios, aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito, devendo ser imediatamente reduzidos os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição, "não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título" (ADCT, art. 17). A determinação para o pagamento dos proventos do recorrente, respeitado o limite da remuneração do Chefe do Executivo Municipal, princípio de moralidade administrativa, harmoniza-se com o sistema estabelecido pelo constituinte de 1988. Os limites da coisa julgada correspondem à situação jurídica vigente à época e, portanto, não abrangem a nova ordem jurídica emergente da Constituição, cujo conteúdo fica respeitado.
Supremo Tribunal Federal
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