Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública. Valorização do imóvel
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Contribuirão de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada, sem configurar II valorizarão do imóvel. que continua a ser requisito ínsito para a instituição do tributo, mesmo sob a égide da redarão dada. pela Emenda nº - 23, ao art. 18, II da Constituição de 1967. Recurso extraordinário provido, para estabelecer a sentença que julgara inconstitucional a exigência.
Supremo Tribunal Federal
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.