Senado - Projeto de lei - Emenda

Resumo

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nova redação dada pelo art. 29 da Lei nº 8.216, de 1991, ao art. 7º e seus incs., da Lei nº 3.765, de 1960. Impugnação do Caput e do inc. I. em razão de Emenda aditiva, feita pelo Senado, no texto deste último, com a qual foi sancionada a lei, sem que o projeto houvesse retornado à Câmara Federal, onde teve origem, para a devida reapreciação, como imposto no art. 65. parágrafo único, da Constituição Federal. Flagrante inconstitucionalidade formal da referida emenda, por sua absoluta impertinência, em face do texto do projeto, originário do Chefe do Poder Executivo, já que pretendeu introduzir matéria relativa a pensão militar, onde se cuidava de antecipação dos efeitos de revisão de vencimentos. Afronta ao art. 61, § 1°, ll. c, da Constituição. Nódoa que, neste caso, ultrapassa os limites do texto impugnado para atingir, em sua integridade, o referido artigo 29, que, de outro modo, restaria despido de qualquer sentido, a parte remanescente. Inconstitucionalidade que, pela mesma razão, também se declara relativamente ao art. 30, da Lei 3.765 de 1960.
Procedência da ação.

Supremo Tribunal Federal