Bem público - Autorização legislativa - Prescrição
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Resumo
Não prescreve a ação para obter dedararão de nulidade de venda de
bem público, sem autorizarão legislativa, posto que a inalienabilidade dos
bens públicos impede a sua perda e a aquisição por outrem pelo decurso de
tempo.
Superior Tribunal de Justiça
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