Recurso Extraordinário - Direito adquirido - Inconstitucionalidade reflexa

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Celso de Mello

Resumo

Embora a Constituição mencione a garantia do direito adquirido, o conceito da expressão é regulado pela Lei de Introdução. 

Não cabe, assim, recurso extraordinário, posto que a alegr.da violação operaria por via reflexa.

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Como Citar
de Mello, C. (1995). Recurso Extraordinário - Direito adquirido - Inconstitucionalidade reflexa. Revista De Direito Administrativo, 200, 162–165. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46538
Seção
Jurisprudência dos Tribunais