Contrato administrativo - Prorrogação - Retroatividade

Conteúdo do artigo principal

Marcos Vinicios Villaça

Resumo

- Nos termos do art. 121 da Lei n. 8.666/93, na redação adotada pela Lei n. 8.883/94, aplica-se aos contratos anteriormente celebrados, a possibilidade da prorrogação de sessenta meses, do prazo de prestação de serviços executados de forma contínua.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Villaça, M. V. (1995). Contrato administrativo - Prorrogação - Retroatividade. Revista De Direito Administrativo, 201, 323–327. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46606
Seção
Tribunal de Contas