Publicado: 1995-07-01

Doutrina

A reforma do Estado

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

1-10

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O princípio da irretroatividade e o fato gerador do imposto de renda

Ricardo Aziz Cretton

11-27

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A nova lei de concessões de serviço público

Caio Tácito

29-34

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A teoria da imprevisão e os contratos administrativos

Thadeu Andrade da Cunha

35-44

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Ação civil pública e programação da TV

José Carlos Barbosa Moreira

45-56

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Limites à alterabilidade do contrato de obra pública

Adilson Abreu Dallari

57-64

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A estrutura atual da tributação sobre o consumo no direito brasileiro

Hugo de Brito Machado

65-70

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A administração pública como locatária

Alice Gonzales Borges

71-87

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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário Público - Vencimento - Isonomia

Aristides Junqueira Alvarenga

89-100

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Funcionário Público - Redução de proventos - Vantagem pessoal

Miguel Frauzino Pereira

100-106

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Funcionário Público - Vencimento - Direito adquirido

Delza Curvello Rocha

106-109

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Ação de Inconstitucionalidade - Medida liminar - Juízo de conveniência

Moacir Antônio Machado da Silva

109-113

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Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - União Nacional de Estudantes

Aristides Junqueira Alvarenga

114-123

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Ação Declaratória de Constitucionalidade - Constitucionalidade da E.C. nº 3/93 - Requisito de controvérsia

Aristides Junqueira Alvarenga

123-157

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Precatório - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constitucionalidade

Miguel Frauzino Pereira

157-161

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Mandado de Injunção - Omissão do legislador - Direito de ação

Moacir Antônio Machado da Silva

161-166

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Mandado de Injunção - Direito de greve - Regulamentação

Moacir Antônio Machado da Silva

166-174

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Concessão de direito real de uso - Ato administrativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade

José Lisboa da Gama Malcher

174-176

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Art. 237 da Constituição Federal - Norma de estrutura - Norma de conduta

Homar Cais

176-186

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Instrução Normativa - Inconstitucionalidade - Compensação de contribuições

Fleury Pires

186-190

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Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade

Celso de Mello

190-191

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Precatório - Decisão administrativa - Recurso

Celso de Mello

192-194

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Ação Direta de Inconstitucionalidade - Assistência - Advogado Geral da União

Celso de Mello

194-198

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Eletropaulo - Sociedade Anônima - Prescrição

Edylcea Tavares Nogueira de Paula

198-201

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Inconstitucionalidade - Violação reflexa - Norma infraconstitucional

Miguel Frauzino Pereira

201-204

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Banco Central - Autorização - Anulação

Edylcea Tavares Nogueira de Paula

205-213

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Isenção tributária - Convênio interestadual - Delegação legislativa

José Paulo Sepúlveda Pertence

213-227

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Receita tributária - Vinculação - Inconstitucionalidade

Geraldo Brindeiro

227-233

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Militar - Anistia - Motivo político

Geraldo Brindeiro

234-235

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Habeas data - Interesse de agir - Prova de pretensão resistida

Aristides Junqueira Alvarenga

236-250

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Serventia notorial - Efetivação - Concurso público

Moacir Antônio Machado da Silva

250-256

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Direito autoral - Relação de emprego - Co-propriedade

Edylcea Tavares Nogueira de Paula

256-259

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Prefeito - Crime de responsabilidade - Crime comum

Aristides Junqueira Alvarenga

259-281

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Jurisprudência administrativa

Empresa estatal - Advogado - Licitação

Mirtô Fraga

283-296

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Tribunal de Contas

Concessão - Consórcio - Licitação

Marcos Vinicios Villaça

297-307

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Contrato - Prorrogação tácita - Ilegalidade

Marcos Vinicios Villaça

307-311

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Contrato de gestão - Empresa estatal - Controle

Marcos Vinicios Villaça

311-319

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Servidor público - Cargo em comissão - Aposentadoria

Marcos Vinicios Villaça

319-323

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Contrato administrativo - Prorrogação - Retroatividade

Marcos Vinicios Villaça

323-327

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Pareceres

Servidor público - Empresa estatal - Anistia

Arnaldo Lopes Sussekind

329-337

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Da legalidade dos critérios de correção monetária adotados em contratos administrativos

Arnoldo Wald

337-344

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Cofins e empresa de construção imobiliária

Geraldo Ataliba

344-360

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Notas e comentários

Bernard Chenot

Alberto Venâncio Filho

361-363

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Legislação

Emendas Constitucionais, Leis, Razões de veto e Decretos (1995)

Desconhecido Desconhecido

365-395

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