Concessão de direito real de uso - Ato administrativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Resumo
- Como já decidiu. em diversas oportunidades. o Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal. "Atos estatais de efeitos concretos, ainda que veiculados em texto de lei formal não se expõem, em sede de ação direta, à jurisdição constitucional abstrata do Supremo Tribunal Federal. A ausência de densidade normativa no conteúdo do preceito legal impugnado desqualifica-o - enquanto objeto juridicamente inidôneo - para o controle normativo
abstrato" (RTJ 147/545).
- O ato emanado da Câmara dos Vereadores que desafeta terreno público para concessão de uso, a título gratuito, em beneficio de determinada associação de bairro, é desprovido de conteúdo normativo, baldio de generalidade e impessoalidade de abstração, configurando, na verdade, mero ato administrativo. insuscetível, portanto, da jurisdição constitucional direta.
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