Isenção tributária - Convênio interestadual - Delegação legislativa

Autores

  • José Paulo Sepúlveda Pertence

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46591

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial: O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF.

- Direito de petição e ação direta: O direito de petição, presente em todas as Constituições brasileiras; qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático. Trata-se de instrumento jurídico-çonstitucional posto à disposição de qualquer interessado - mesmo daqueles destituídos de personalidade jurídica, com a explícita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva. Entidade sindical que pede ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação direta perante o STF: Provocatio ad agendum. Pleito que traduz o exercício concreto do direito de petição. Legitimidade desse comportamento. ICMS e repulsa constitucional à guerra tributária entre os estados-membros: O legislador constituinte republicano, com o propósito de impedir a "guerra tributária" entre os Estados-membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinante destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da República, em tema de ICMS, a) realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, b) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento 213 normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme. essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não-cumulativo, c) justificam a edição de lei complementar nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta, poderão, por ato próprio, conceder e/ou revogar isenções, incentivos e beneficios fiscais.

- Convênios e concessão de isenção, incentivo e beneficio fiscal em tema de ICMS: A celebração de convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à válida concessão. pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou beneficios fiscais em tema de ICMS.

- Esses convênios - enquanto instrumentos de exteriorização formal do prévio consenso institucional entre as unidades federadas investidas de competência tributária em matéria de ICMS - destinam-se a compor os conflitos de interesse que necessariamente resultariam. uma vez ausente essa deliberação intergovemamental, da concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos e beneficios fiscais pertinentes ao imposto em questão. - O pacto federativo, sustentando-se na harmonia que deve presidir às relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, legitima as restrições de ordem constitucional que afetam o exercício, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de sua competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS.

- Matéria tributária e delegação legislativa: A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei especifica, sendo vedado ao Poder 'Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa Precedente: ADIn 1.296-PE. Rei. Ministro CELSO DE MELLO.

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

Pertence, J. P. S. (1995). Isenção tributária - Convênio interestadual - Delegação legislativa. Revista De Direito Administrativo, 201, 213–227. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46591

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais