Funcionário Público - Vencimento - Direito adquirido

Autores

  • Delza Curvello Rocha

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46574

Resumo

- O direito adquirido é compatível com o termo e a condição. O funcionário, no dia da posse, adquire o direito aos vencimentos. Todavia, só poderá recebê-los se satisfazer o respectivo termo, ou seja, completar o termo legal e a condição de preencher os requisitos da legislação na espécie, não ser ausente no mês.

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

Rocha, D. C. (1995). Funcionário Público - Vencimento - Direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 201, 106–109. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46574

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais