Habeas data - Interesse de agir - Prova de pretensão resistida

Autores

  • Aristides Junqueira Alvarenga

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46594

Resumo

- A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível.
- O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado.
- O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional,. que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada. o exercício de pretensão jurídica discerníve/ em seu tríplice aspecto: a) direito de acesso aos registros; b) direito de retificação dos registros e c) direito de complementação dos registros.
- Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa. no plano institucional. a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem.
- O acesso ao habeas data pressupõe. dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional.
- A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data.

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

Alvarenga, A. J. (1995). Habeas data - Interesse de agir - Prova de pretensão resistida. Revista De Direito Administrativo, 201, 236–250. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46594

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais