Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade

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Celso de Mello

Resumo

- A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo.

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Como Citar
de Mello, C. (1995). Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade. Revista De Direito Administrativo, 201, 190–191. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46585
Seção
Jurisprudência dos Tribunais