Ação Declaratória de Constitucionalidade - Constitucionalidade da E.C. nº 3/93 - Requisito de controvérsia
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Resumo
- Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória da constitucionalidade.
- Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da emenda Constitucional nº 3, de 1993, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.
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