Ação Declaratória de Constitucionalidade - Constitucionalidade da E.C. nº 3/93 - Requisito de controvérsia

Autores

  • Aristides Junqueira Alvarenga

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46577

Resumo

- Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória da constitucionalidade.
- Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da emenda Constitucional nº 3, de 1993, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

Alvarenga, A. J. (1995). Ação Declaratória de Constitucionalidade - Constitucionalidade da E.C. nº 3/93 - Requisito de controvérsia. Revista De Direito Administrativo, 201, 123–157. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46577

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais