Funcionário Público - Vencimento - Isonomia

Autores

  • Aristides Junqueira Alvarenga

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46571

Resumo

Artigos 32, parágrafo único, e 136, VII, da Constituição Estadual e Leis complementares números 4 e 5, de 08-01-1991, do Estado da Paraíba, que estabeleceram vinculação e isonomia de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público, dos advogados de oficio e dos procuradores do Estado. Alegado conflito com os arts. 37, XIII, e 39. § 1º da Constituição Federal.
- Alegação insustentável, relativamente ao primeiro dispositivo indicado, da Carta Estadual, que se limita a reproduzir o ar!. 39, § 1º, da Constituição Federal.
- Inconstitucionalidade manifesta dos demais, por configurarem a hipótese de vinculação proibida. prevista no ar!. 37, XIII, da referida Carta, já que o art. 39, parágrafo único, não conferiu isonomia automática de vencimentos entre os cargos da carreira do Ministério Público e os das demais carreiras em referência.
- Procedência parcial da ação.

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

Alvarenga, A. J. (1995). Funcionário Público - Vencimento - Isonomia. Revista De Direito Administrativo, 201, 89–100. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46571

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais