Funcionário Público - Redução de proventos - Vantagem pessoal
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Resumo
- A norma do art. 17 do ADCT/88 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a alegação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
- Matéria que, de resto, está disciplinada no art. 42, caput, da Lei nº 8.112/90, o qual, em consonância com o disposto no art. 37, XI, da C onstituição, definiu como limite-teto de remuneração do servidor, no âmbito do Poder Executivo, a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros de Estado.
- De computarem-se, no cálculo respectivo, por não configurarem vantagem que contemplem condição pessoal do servidor, a Retribuição Adicional Variável - RA V, instituída pela Lei nº 7.711/88 e a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação prevista no art. 13 da Lei Delegada nº 13/92.
- Tratamento diverso, relativamente à vantagem de caráter pessoal denominada adicional por tempo de serviço, ao salário-família e ao acréscimo de 20% previsto no art. 184, II, da lei nº 1.711/52, verbas consideradas vantagem pessoal, por corresponder a particular situação do servidor.
- Recurso parcialmente provido.
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