Banco Central - Autorização - Anulação
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Resumo
- A atribuição conferida pelo Inciso VI ao art. 4 º da Lei 4.595/64 é de natureza normativa. O Conselho Monetário Nacional não foi concebido para intervir em cada um dos negócios financeiros realizados tio Brasil. Sua função é disciplinar o crédito, em geral.
- A autorização para reempréstimo, passada pelo Banco Central, em favor dos signatários do MYDFA, não dependia de manifestação do CMN. Se este consentimento não contraria nenhuma proibição legal, é defeso ao Banco Central declarar-lhe, unilateralmente, a nulidade.
- A regra enunciada no verbete nº 473 da Súmula do STF deve ser entendida com algum temperamento: no atual estágio do direito brasileiro, a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, desde que, além de ilegais eles tenham causado lesão ao Estado. sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência.
- "Se não se nega à Administração afaculdade de anular seus próprios atos, não se há defazer disso o reino do arbítrio". (Ministro Oscar Corrêa - RE 108.182).
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