Eletropaulo - Sociedade Anônima - Prescrição

Autores

  • Edylcea Tavares Nogueira de Paula

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46588

Resumo

I - A ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público, não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedades Anônimas.
II - A ELETROPAULO, sociedade anônima, regida pelas normas do direito privado, não se equipara, em termos jurídicos, nem à sociedade de economia mista, nem à empresa paraestatal, porquanto, nem foi criada por lei, nem reclamou, para sua criação, autorização legislativa, estando, portanto, afastada do privilégio consignado no Decreto-lei n. 4.597/42, no pertinente ao prazo quinquenal de prescrição. A condição, para o gozo do prazo prescricional de cinco (5) anos, prevista no Decreto-lei n. 4.597/42, que deu nova redação ao artigo 2º do Decreto n. 20.910/32, é a de que, "a entidade ou órgãos paraestatais sejam criados por lei e mantidos mediante impostos ou quaisquer contribuições exigidas em lei".

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

Paula, E. T. N. de. (1995). Eletropaulo - Sociedade Anônima - Prescrição. Revista De Direito Administrativo, 201, 198–201. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46588

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais