Eletropaulo - Sociedade Anônima - Prescrição

Resumo

I - A ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público, não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedades Anônimas.
II - A ELETROPAULO, sociedade anônima, regida pelas normas do direito privado, não se equipara, em termos jurídicos, nem à sociedade de economia mista, nem à empresa paraestatal, porquanto, nem foi criada por lei, nem reclamou, para sua criação, autorização legislativa, estando, portanto, afastada do privilégio consignado no Decreto-lei n. 4.597/42, no pertinente ao prazo quinquenal de prescrição. A condição, para o gozo do prazo prescricional de cinco (5) anos, prevista no Decreto-lei n. 4.597/42, que deu nova redação ao artigo 2º do Decreto n. 20.910/32, é a de que, "a entidade ou órgãos paraestatais sejam criados por lei e mantidos mediante impostos ou quaisquer contribuições exigidas em lei".