Servidor público - Empresa estatal - Anistia

Autores

  • Arnaldo Lopes Sussekind

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46607

Resumo

I - Da consulta; II- Da natureza jurídica da anistia; III - Dos limites da retroatividade da anistia; IV - Da anistia concedida pela Lei 8.878/94; V - Da suspensão e da revisão dos processos administrativos sobre a anistia; VI - Do controle de atos administrativos pelo Judiciário; VII - Das respostas aos quesitos.

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

Sussekind, A. L. (1995). Servidor público - Empresa estatal - Anistia. Revista De Direito Administrativo, 201, 329–337. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46607

Edição

Seção

Pareceres