Militar - Anistia - Motivo político

Autores

  • Geraldo Brindeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46593

Resumo

- Reconhecido, por decisão transitada em julgado. o substrato político da punição disciplinar aplicada ao servidor militar, não há mais como reexaminar, na sede do apelo extremo. sob pena de ofensa à garantia da res judicata, a natureza da motivação ensejadora da sanção imposta, para efeito de afastar a incidência do beneficio constitucional da anistia previsto no art. 8º do ADCT/88.

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

Brindeiro, G. (1995). Militar - Anistia - Motivo político. Revista De Direito Administrativo, 201, 234–235. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46593

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais