Militar - Anistia - Motivo político
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Resumo
- Reconhecido, por decisão transitada em julgado. o substrato político da punição disciplinar aplicada ao servidor militar, não há mais como reexaminar, na sede do apelo extremo. sob pena de ofensa à garantia da res judicata, a natureza da motivação ensejadora da sanção imposta, para efeito de afastar a incidência do beneficio constitucional da anistia previsto no art. 8º do ADCT/88.
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