Precatório - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constitucionalidade

Autores

  • Miguel Frauzino Pereira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46578

Resumo

- Os postulados que informam a teoria do ordenamento jurídico e que lhe dão o necessário substrato doutrinário assentam-se na premissa fundamentai de que o sistema de direito positivo. além de caracterizar uma unidade institucional, constitui um complexo de normas que devem manter entre si um vínculo de essencial coerência.

- O Ato das Disposições Transitórias, promulgado em 1988 pelo legislador constituinte, qualifica-se, juridicamente, como um estudo de índole 157 constitucional. A estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar às regras inscritas no texto básico da Lei Fundamental da República. Disso decorre o reconhecimento de que inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constantes da Carta Política, quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à intensidade de sua eficácia ou à prevalência de sua autoridade. Situam-se, ambos, no mais elevado grau de positividade jurídica, impondo-se, no plano do ordenamento estatal, enquanto categorias normativas subordinantes, à observância compulsória de todos, especialmente dos órgãos que integram o aparelho de Estado.

- Inexiste qualquer relação de antinomia real ou insuperável entre a norma inscrita no art. 33 do ADCT e os postulados da isonomia, da justa indenização. do direito adquirido e do pagamento mediante precatórios. consagrados pelas disposições permanentes da Constituição da República. eis que todas essas cláusulas normativas. inclusive aquelas de índole transitória, ostentam grau idêntico de eficácia e de autoridade jurídicas.

- O preceito consubstanciado no art. 33 do ADCT - somente inaplicável aos créditos de natureza alimentar - compreende todos os precatórios judiciais de pagamento em 05-1-88, inclusive aqueles relativos a valores decorrentes de desapropriações efetivadas pelo Poder Público.

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

Pereira, M. F. (1995). Precatório - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 201, 157–161. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46578

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais