Receita tributária - Vinculação - Inconstitucionalidade

Autores

  • Geraldo Brindeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46592

Resumo

- Vinculação de receita de impostos (inc. IV do art. 167 da Constituição Federal).
- Estabelece o art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia: "As diretrizes orçamentárias do Estado obedecerão ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, contendo ainda dispositivos que garantam aplicações e investimentos através de convênios com os Municípios de, no mínimo, vinte por cento dos recursos nestes arrecadados e que caibam ao Estado, excluindo-se o destinado à educação e à saúde".
-As expressões grifadas (em negrito) incidem em inconstitucionalidade formal, porque permitem a destinação de verba orçamentária. sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual e que. ademais. é privativa (art. 61, § Iº, inciso 11, "b ", c/c arts. 25 e 11, todos da Constituição Federal).
- Incidem, igualmente. em inconstitucionalidade material. pois vinculam receita tributária, em hipótese não enquadrada nas ressalvas contidas no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, ofendendo assim, a norma proibitiva que nele se contém.
- Ação direta julgada procedente, em parte, declarando o S. T. F. a inconstitucionalidade das referidas expressões.

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

Brindeiro, G. (1995). Receita tributária - Vinculação - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 201, 227–233. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46592

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais