Servidor público - Cargo em comissão - Aposentadoria

Autores

  • Marcos Vinicios Villaça

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46604

Resumo

- O ocupante de cargo em comissão que, simultaneamente, não seja ocupante de cargo efetivo, tinha direito à aposentadoria, do qual somente foi excluído com o advento da Lei n. 8.647, de 13 de abril de 1993.

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Publicado

1995-07-01

Como Citar

Villaça, M. V. (1995). Servidor público - Cargo em comissão - Aposentadoria. Revista De Direito Administrativo, 201, 319–323. https://doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46604

Edição

Seção

Tribunal de Contas