Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

- A Resolução da Assembléia Legislativa que determina consulta plebiscitária sobre criação de Município não é ato normativo.
- Impropriedade de ação direta de inconstitucionalidade.

 

Supremo Tribunal Federal

 

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1996). Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta. Revista De Direito Administrativo, 203, 254–259. https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46721
Seção
Jurisprudência dos Tribunais