Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta

Autores

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46721

Resumo

- A Resolução da Assembléia Legislativa que determina consulta plebiscitária sobre criação de Município não é ato normativo.
- Impropriedade de ação direta de inconstitucionalidade.

 

Supremo Tribunal Federal

 

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Mello, C. A. B. de. (1996). Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta. Revista De Direito Administrativo, 203, 254–259. https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46721

Edição

v. 203 (1996)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais