Publicado: 1996-01-01

Doutrina

Os direitos fundamentais: Problemas jurídicos, particularmente em face da Constituição Brasileira de 1988

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

1-10

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Interpretação constitucional e Estado Democrático de Direito

Vicente Barretto

11-23

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Abuso de poder x Poder de polícia

Álvaro Lazzarini

25-39

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O regime constitucional da correção monetária

Carlos Ayres Britto

41-58

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Responsabilidade civil do Estado por furto de veículo

Walter Nunes da Silva Júnior

59-69

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Desapropriação: o Art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e a inviolabilidade do domicílio

José Sérgio Monte Alegre

71-74

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Elaboração e reforma das Constituições

Uadi Lamêgo Bulos

75-106

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O controle da constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal

Fernando Luiz Ximenes Rocha

107-114

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A comunicação social e a democracia

José Luiz Quadros de Magalhães

115-130

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Tribunais de Contas: algumas incompetências

Luís Roberto Barroso

131-140

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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário Público - Ascensão - Inconstitucionalidade

Miguel Frauzino Pereira

141-145

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Funcionário Público - Demissão - Prejuízo

Moacir Antônio Machado da Silva

145-149

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Funcionário Público - Dívida de valor - Correção monetária

Geraldo Brindeiro

149-150

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Servidor Público - Teto de remuneração - Vantagens pessoais

Carlos Alberto Menezes Direito

150-154

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Concurso Público - Princípio de igualdade - Classificação local

Miguel Frauzino Pereira

154-159

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Aposentadoria - Limite de proventos - Direito adquirido

Miguel Frauzino Pereira

159-163

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Adicional para renovação da Marinha Mercante - Contribuição especial - Constitucionalidade

Celso Antônio Bandeira de Mello

163-164

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Empresa estatal - Contrato de trabalho - Rescisão

Haroldo Ferraz da Nobrega

164-166

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Correção monetária - Anistia - Art. 47 do ADCT

Wagner Natal Batista

166-170

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Empréstimo compulsório - Calamidade pública - Princípio da anterioridade

Geraldo Brindeiro

171-173

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Sociedade de economia mista - Alienação de ações - Autorização legislativa

Moacir Antônio Machado da Silva

173-188

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Autorização - Cancelamento - Ampla defesa

Garcia Vieira

188-206

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Ato administrativo "de ordem" - Delegação - Controle judicial

Hélio de Melo Mosimann

206-209

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Videocassete - Procedimento administrativo - Devido processo legal

Lúcia Figueiredo

209-213

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Eletrobrás - Empréstimo compulsório - Art. 34 § 2º do ADCT

Celso Antônio Bandeira de Mello

214-216

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Federação - Constituição de 1988 - Princípio de inamovibilidade

Celso Antônio Bandeira de Mello

216-221

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Ministro de Estado - Crime de responsabilidade - Legitimação ativa

Celso Antônio Bandeira de Mello

221-225

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Comércio de material bélico - Competência Federal - Incompetência Municipal

Democrito Reinaldo

225-228

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Prefeito Municipal - Privilégio de foro - Prisão especial

Celso Antônio Bandeira de Mello

229-230

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Magistrado - Prevaricação - Desobediência

Eduardo Ribeiro

231-232

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Servidor público - Irredutibilidade de remuneração - Limite de despesa

Celso Antônio Bandeira de Mello

332-242

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Imposto de renda - Desconto na fonte - Licença-prêmio

Marco Aurélio

242-243

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Constituição nova - Lei anterior - Inconstitucionalidade superveniente

Humberto Gomes de Barros

243-248

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Mandado de injunção - Liminar - Litisconsórcio ativo

Celso Antônio Bandeira de Mello

248-249

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Ação de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Associação de classe

Celso Antônio Bandeira de Mello

249-253

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Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta

Celso Antônio Bandeira de Mello

254-259

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Tribunal de Justiça - Decisão administrativa - Competência

Celso Antônio Bandeira de Mello

259-263

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Ação popular - Lesividade presumida - Memorial da América Latina

José Osório

264-271

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Mandado de injunção - Mora legislativa - Direito de ação

Moacir Antônio Machado da Silva

271-273

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Sigilo comercial - Exibição de documento - Finalidade

Fernando Gonçalves

274-279

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Jurisprudência administrativa

Contrato administrativo - Teoria da imprevisão - Excepcionalidade

Alfredo Ruy barbosa

281-297

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Repetição do indébito - Lei nº 8.383/91 - Correção monetária

Mirtô Fraga

298-309

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Imóvel rural - Empresa nacional - Emenda Constitucional

Germano Vilhena de Andrade

309-311

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Tribunal de Contas

Sigilo fiscal - Tribunal de Contas - Auditoria operacional

Marcos Vinícios Vilaça

313-328

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Previdência complementar - Fundos de pensão - Controle

Paulo Affonso Martins de Oliveira

329-336

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Pareceres

Imunidade tributária - Enciclopédias - Discos compactos

Ricardo Lobo Torres

337-345

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Sociedade de economia mista - Subsidiária no exterior - Autorização legislativa

Jacob Dolinger

346-357

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Empresa pública - Aumento de capital - Crédito fiscal

Arnoldo Wald

357-371

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Projeto SIVAM - Dispensa de licitação - Contratação direta

Celso Antônio Bandeira de Mello

371-386

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Liquidação e intervenção em instituição financeira - Anulação de ato administrativo complexo - Discricionariedade e revisão judicial

Eros Roberto Grau

387-406

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Concessão de energia elétrica - Tarifas - Equilíbrio financeiro

Caio Tácito

406-413

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Legislação

Emenda Constitucional, Leis Complementares, Leis, Medida Provisória e Decretos (1996)

Desconhecido Desconhecido

415-427

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