Autorização - Cancelamento - Ampla defesa

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Garcia Vieira

Resumo

- Constituindo a cassação de autorização para funcionamento de companhia seguradora uma autêntica penalidade, torna-se imprescidível a garantia de ampla defesa, sob pena de nulidade do ato. Não basta que os representantes da Companhia acompanhem a ação fiscalizadora, tomando ciência de todos os atos das autoridades, na tentativa de recuperação da empresa; é preciso que sejam pelo menos cientificados na fase de cassação.
- Cassação da segurança, por maioria de votos.

 

Superior Tribunal de Justiça

 

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Como Citar
Vieira, G. (1996). Autorização - Cancelamento - Ampla defesa. Revista De Direito Administrativo, 203, 188–206. https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46707
Seção
Jurisprudência dos Tribunais