Ação popular - Lesividade presumida - Memorial da América Latina
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Resumo
Contratação de obra pública sem concorrência.
- Lesividade presumida a ser apurada em liquidação por artigos.
- Voto vencido.
- Ainda se concretizada a lesividade à moralidade administrativa, não se presume a lesividade ao patrimônio público.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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