Prefeito Municipal - Privilégio de foro - Prisão especial

Conteúdo do artigo principal

Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

- Ação penal por crime de responsabilidade contra Prefeito Municipal
pode ser instaurada mesmo após extinção do mandato.
- A competência penal especial é extensiva aos ex-prefeitos municipais.
- O benefício de prisão especial somente beneficia os que estejam no
exercício do mandato.

 

Supremo Tribunal Federal

 

Direitos autorais reservados a Editora Renovar. Consulte este artigo na Biblioteca.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1996). Prefeito Municipal - Privilégio de foro - Prisão especial. Revista De Direito Administrativo, 203, 229–230. https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46714
Seção
Jurisprudência dos Tribunais