Federação - Constituição de 1988 - Princípio de inamovibilidade
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Resumo
- A Constituição de 1988 expandiu o grau de autonomia conferida aos Estados-membros
- Exame da possibilidade de ampliação da garantia de inamovibilidade em Constituição Estadual.
- Liminar suspensiva de preceito da Constituição do Estado do Paraná.
Supremo Tribunal Federal
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